STF forma maioria para afastar incidência de ITCMD sobre planos de previdênciaSTF forma maioria para afastar incidência de ITCMD sobre planos de previdência
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu afastar a incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre planos de previdência do tipo Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) e Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) em caso de morte do titular. A decisão na Corte formou maioria e será aplicada por todo o Judiciário.
Nesta sexta-feira (13), deve ser encerrado o julgamento do Recurso Extraordinário em plenário virtual, sendo este de repercussão geral reconhecida no tema. O mesmo contará com cinco ministros acompanhando o voto do relator e ministro Dias Toffoli.
Toffoli entende ser inconstitucional a incidência do ITCMD sobre o repasse aos beneficiários de valores e direitos relativos aos planos de previdência.
Ele ainda acatou o parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra a tributação dos planos de previdência argumentando que tanto o VGB quanto a PGBL, na transmissão a herdeiros, passam a cumprir finalidade acessória e a funcionar como seguro de vida.
Desenrolar do caso
O tema começou a ser discutido com uma lei estadual fluminense permitindo a cobrança do ITCMD sobre valores relacionados a esse tipo de plano, no entanto, a Federação Nacional de Empresas de Seguros Privados, de Capitalização e de Previdência Complementar Aberta (Fenaseg) contrariou a decisão do estado do Rio de Janeiro e entrou com recurso.
No Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), foi considerado que a cobrança do ITCMD era inconstitucional e o caso chegou ao Supremo Tribunal Federal.
Na Corte, os planos de previdência têm caráter securitário e contratual, não devendo ser tratados como herança para fins de tributação.
Voltando para o entendimento de Toffoli, o ministro afirma que a incidência de imposto acaba violando os princípios constitucionais relativos à natureza de tais planos.
O Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), que atuou como parte interessada na discussão, foi representada pelo membro da Comissão de Direitos das Sucessões do Instituto, Tassinari Cardoso, que destacou o VGBL tendo características distintas de seguros de vida tradicionais.
Com esse destaque, é possível ressaltar que geram-se implicações importantes nas questões sucessórias e, segundo pontua a advogada, há riscos de tratar o VGBL como um investimento em vez de um seguro, o que alteraria sua natureza jurídica e o incluiria no patrimônio sucessório._
Recibos médicos devem ser emitidos de forma digital em 2025; medida facilita integração na DIRPF
O governo realizou um comunicado alertando sobre a emissão de recibo de despesa com saúde por profissionais pessoas físicas (médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais), passando a ser feita apenas por meio do Receita Saúde, de forma digital, a partir de 1º de janeiro de 2025.
Essa ferramenta dispensa que os pacientes e os profissionais precisem guardar os recibos em papel, que poderão ser consultados no aplicativo.
O Receita Saúde está disponível desde abril deste ano, mas sua utilização era facultativa. Até o início de dezembro, mais de 380 mil recibos já tinham sido emitidos, totalizando mais de R$ 215 milhões em valores de serviços de saúde prestados.
Os recibos emitidos no aplicativo neste ano serão carregados automaticamente como despesas dedutíveis na Declaração Pré-preenchida do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF/2025) dos pacientes e também como receita na declaração do profissional.
Receita Saúde pode reduzir malha fina
O secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, explica que “a medida deve reduzir significativamente o número de declarações em malha fina já que cerca de 25% das declarações que caem na malha, apresentam alguma inconsistência relacionada aos recibos de prestadores de serviços de saúde pessoas físicas”.
Apenas médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais com registro ativo em seus conselhos profissionais podem usar o Receita Saúde para emitir recibos.
Barreirinhas esclarece que a ferramenta não se aplica aos prestadores de saúde pessoas jurídicas que já prestam essas informações por meio da Declaração de Serviços Médicos de Saúde ‒ Dmed.
O que é o Receita Saúde?
O Receita Saúde é um serviço digital presente no aplicativo da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - App Receita Federal, disponível para dispositivos móveis, que permite a emissão de recibos de serviços de saúde por profissional de saúde pessoa física com registro em situação regular perante o respectivo conselho profissional.
Onde encontro o Receita Saúde?
O Receita Saúde é uma funcionalidade do aplicativo da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - App Receita Federal, disponível para dispositivos móveis IOS e Android e que pode ser baixado nas lojas de aplicativos.
Em que momento deve ser emitido o recibo?
O recibo deve ser emitido no momento do pagamento da prestação do serviço. Caso haja mais de um pagamento relativo a uma mesma prestação de serviços, deverá ser emitido um recibo para cada pagamento realizado._
Confaz adia novamente emissão obrigatória da Nota Fiscal de Produtor Eletrônica
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) adiou mais uma vez o início do uso obrigatório da Nota Fiscal de Produtor Eletrônica (NFP-e) em todo o país. A exigência, que antes estava prevista para o próximo dia 2 de janeiro, agora passará a valer apenas a partir de 3 de fevereiro de 2025.
A nova data vale para as operações internas de produtores rurais que tiveram receita bruta acima de R$ 360 mil em 2023 ou 2024 e também nas operações interestaduais, independentemente do valor.
Para as demais operações praticadas por produtores rurais, o uso da NFP-e será obrigatório somente a partir de 5 de janeiro de 2026.
A decisão foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (12) e pode ser conferida na íntegra aqui.
Nota Fiscal de Produtor Eletrônica já foi adiada antes
O prazo para a obrigatoriedade da emissão da NFP-e pelo produtor rural já foi postergado em diversas ocasiões. Originalmente, a substituição da Nota Fiscal modelo 4 estava prevista para ocorrer em 1º de julho de 2023.
Entretanto, mobilizações de entidades representativas do setor rural resultaram em um novo adiamento. A justificativa principal foi a dificuldade enfrentada pelos pequenos produtores, especialmente devido à falta de conectividade em algumas regiões, além de outros fatores que comprometeriam o cumprimento do prazo._
Prazo para participação na pesquisa sobre a profissão contábil encerra em 17 de dezembro
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) encerra na próxima terça-feira (17) o período para participação na Pesquisa de Avaliação da Profissão Contábil 2024. A iniciativa tem como foco analisar a percepção da sociedade sobre as atividades realizadas pelos profissionais da contabilidade no Brasil, fornecendo subsídios para o aprimoramento da classe contábil.
Objetivos e metodologia
A pesquisa é composta por um questionário breve, contendo dez perguntas objetivas e um espaço para comentários. Os participantes podem avaliar diferentes aspectos relacionados à profissão contábil, utilizando uma escala de classificação que varia de "muito ruim" a "muito bom".
As respostas têm como finalidade oferecer uma visão detalhada sobre o impacto do trabalho dos contadores e contribuir para a formulação de estratégias que fortaleçam a atuação desses profissionais.
O formato simplificado do levantamento busca incentivar a ampla adesão do público, proporcionando uma análise mais abrangente sobre a visão da sociedade em relação à classe contábil.
Temas abordados na pesquisa
Os tópicos abordados no questionário abrangem diversos aspectos do trabalho contábil, incluindo:
Qualidade das informações contábeis produzidas pelos profissionais;
Impacto do trabalho contábil na tomada de decisões empresariais;
Contribuição para práticas sustentáveis em organizações públicas e privadas;
Compromisso ético na prestação de serviços;
Pontualidade no cumprimento de prazos legais e regulatórios;
Excelência na execução dos serviços contábeis;
Percepção do valor da profissão contábil pela sociedade;
Participação da classe contábil em debates e decisões político-sociais.
Cada um desses temas busca captar a relevância e a contribuição da contabilidade para a sociedade, além de identificar oportunidades de melhorias.
De acordo com o CFC, a pesquisa desempenha um papel essencial no alinhamento das ações da entidade com as expectativas da sociedade. Os resultados servirão como base para o desenvolvimento de programas de capacitação e a formulação de políticas que reforcem a imagem e a atuação dos profissionais da contabilidade no país.
A participação na pesquisa é aberta a todos os cidadãos e está disponível no site oficial do CFC. O envolvimento do público é considerado crucial para a obtenção de dados representativos, que contribuam para uma avaliação consistente e transparente da profissão.
Após o encerramento do período de respostas, o CFC realizará a análise dos dados coletados e divulgará os resultados ao longo de 2024. A expectativa é de que o levantamento forneça insights valiosos para a melhoria contínua dos serviços prestados pela classe contábil, fortalecendo sua importância no cenário econômico e social do Brasil.
Como participar
Interessados podem acessar a pesquisa por meio do site oficial do Conselho Federal de Contabilidade até o dia 17 de dezembro. A participação é gratuita e exige apenas o preenchimento do questionário eletrônico.
Essa ação do CFC reforça o compromisso da entidade em atuar como um elo entre os profissionais da contabilidade e a sociedade, promovendo um diálogo aberto e construtivo sobre os desafios e as oportunidades da profissão.
Pesquisa revela que 75% dos brasileiros apoiam ampliação da faixa de isenção do IR para até R$ 5 mil
Nesta quarta-feira (11) foi divulgado o resultado de uma nova pesquisa da Quaest que revelou que 75% dos entrevistados são a favor da isenção do Imposto de Renda para quem recebe até R$ 5 mil mensais – medida recentemente confirmada pelo governo.
Apesar da maioria aprovar a nova faixa de isenção, 56% dos entrevistados afirmaram que não estavam sabendo da novidade e que foram informados pelos pesquisadores da Quaest. Segundo a pesquisa, entrevistados de faixas de renda mais alta eram os que mais estavam por dentro da novidade, com 55% sabendo do que se tratava o tema.
O levantamento ainda revelou que a medida foi aprovada principalmente por entrevistados de faixas de renda mais alta e que não serão contemplados pela isenção. A aprovação no grupo de pessoas que recebem mais de R$ 7 mil mensais foi de 82%.
Erro no eSocial corrigido: problema afetou empresas que mantém tributação do PIS sobre folha de salários
Na última semana, o Portal Contábeis noticiou que vários usuários relataram em nosso Fórum erros ao tentar fechar a folha de pagamento no eSocial.
Na tentativa de corrigir o problema, na última sexta-feira (6), foi implantada uma produção para solucionar a falha.
Segundo o Portal do eSocial, o problema estava na recepção do Programa de Integração Social (PIS) sobre a folha de salários, especificamente na folha anual do 13º salário, impedindo o encerramento do sistema por uma falha na integração com a DCTFWeb, mas já foi resolvido.
Agora, os contribuintes que foram impactados já podem realizar o fechamento do eSocial sobre folha de pagamento do 13º salário normalmente.
Vale ressaltar que o problema identificado anteriormente impactava todos os contribuintes que mantém a tributação do PIS sobre a folha de salários.
Anterior à solução, a Receita Federal chegou a emitir um comunicado informando que estava trabalhando para ajustar os sistemas e que a previsão de publicação do erro corrigido estava prevista para sair nesta segunda-feira (9)._
Governo de SP isenta IPVA de veículos híbridos por dois anos
A Assembleia Legislativa (Alesp) do Estado de São Paulo aprovou, na terça-feira (10), o Projeto de Lei nº 1510/2023 do Governo de SP que isenta do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) os proprietários de veículos movidos a hidrogênio e veículos híbridos com motor elétrico e com motor a combustão flex movido a etanol.
Conforme o secretário da Fazenda e Planejamento, Samuel Kinoshita, além de incentivar a utilização de veículos com fonte alternativa e renovável de energia de maneira a reduzir a emissão de poluentes e contribuir para a melhoria do meio ambiente, o projeto do Governo do Estado aprovado pela Alesp tem o intuito de estimular os investimentos na produção de veículos movidos a energia limpa no estado de São Paulo.
A medida prestigia a tecnologia e produção industrial paulista, pioneira em veículos híbridos elétricos e movidos a combustão de etanol, bem como a vocação local no que se refere à matriz energética selecionada. É estímulo à renovação da frota, por matriz limpa, com baixa pegada de carbono.
O benefício contempla ainda outra modalidade: a isenção de IPVA para proprietários de ônibus ou caminhões movidos exclusivamente a hidrogênio ou gás natural – inclusive biometano. Com a aprovação, ônibus e caminhões ficam isentos do imposto de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2029.
Da mesma forma, serão beneficiados veículos movidos exclusivamente a hidrogênio ou híbridos com motor elétrico e a combustão que utilizem, alternativa ou exclusivamente, etanol. Nesse caso, o valor do veículo não poderá superar R$ 250 mil – o preço será atualizado anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Esses veículos serão isentos do IPVA no período de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2026. Depois, a alíquota do imposto será de 1% em 2027; 2% em 2028; 3% em 2029; 4% (alíquota cheia) a partir de 2030._
Nota Fiscal: CBS será destacada como teste em 2026 mas não cobrada
No ano de 2026, conforme parecer do relator da regulamentação da reforma tributária no Senado Federal, Eduardo Braga, a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) será implementada em nota fiscal somente como teste, não havendo assim a cobrança.
Dessa forma, pode-se dizer que a alíquota será implementada sem a necessidade de recolhimento, mas apenas com o cumprimento de obrigações acessórias.
Na prática, a CBS será uma espécie de alíquota teste para 2026, uma vez que é preciso experimentar o funcionamento do split payment, mecanismo de pagamento em que o valor de uma transação é dividido entre diferentes partes de forma automática e instantânea
De acordo com Braga, o assunto foi discutido com a Fazenda, Estados e técnicos e, durante coletiva de imprensa, ele reforçou achar prudente que em 2026 o ano teste seja com obrigações acessórias e o imposto será destacado, mas não cobrado.
“Será assim porque vamos implementar o sistema, vai poder ser avaliado quanto ele está tendo de impacto tributário, por isso tem a alíquota teste”, disse o senador.
Como exemplo, Braga menciona que na nota fiscal poderá estar R$ 1000 de CBS, porém não gerará débito fiscal e o contribuinte não precisará emitir Darf e pagar sobre isso.
“O sistema de nota fiscal eletrônica ganhará um campo para cada um desses novos impostos, lá estará dito o tamanho do imposto, mas isso não será divida fiscal, é só a título de teste. O Split precisa provar que vai funcionar, para isso preferimos fazer com obrigações acessórias do que com dívida fiscal, porque pode ser que não esteja em nível operacional tão bom”._
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